Termos de Uso e Responsabilidades

1. O que é o IngressoBlu

O IngressoBlu é uma plataforma tecnológica destinada à criação, divulgação, emissão, comercialização e gestão de ingressos digitais, incluindo recursos de pagamento, controle de acesso, atendimento e administração de eventos.

O IngressoBlu atua como comercializador de ingressos e fornecedor de tecnologia contratado ou autorizado pelo produtor do evento. Essa atuação não transforma o IngressoBlu em produtor, promotor, casa de eventos, responsável artístico ou responsável pela execução física do evento.

2. Responsabilidade do produtor/organizador

O produtor/organizador é o responsável pela criação, produção e realização do evento, bem como pela veracidade e pelo cumprimento das informações divulgadas sobre programação, atrações, artistas, local, datas, horários, classificação indicativa, acessibilidade, regras de acesso, capacidade, licenças, alvarás, autorizações, infraestrutura, segurança e demais condições inerentes ao evento.

Também compete ao produtor entregar ao público a experiência anunciada e comunicar ao IngressoBlu, com a antecedência possível, qualquer cancelamento, adiamento, alteração relevante ou impossibilidade de realização.

3. Limites da atuação do IngressoBlu

O IngressoBlu não controla decisões artísticas, operacionais ou logísticas do produtor e não responde, na qualidade de realizador, por ausência de artista, mudança de programação, falha de estrutura do local, segurança física do evento, licenças do organizador ou descumprimento material da experiência prometida pelo produtor.

Se o evento for cancelado, adiado, alterado de forma relevante ou não for entregue pelo produtor conforme anunciado, a responsabilidade pela causa e pela realização do evento permanece com o produtor. O IngressoBlu adotará as providências que lhe couberem como comercializador de ingressos, inclusive comunicação, bloqueio ou invalidação de ingressos e processamento de cancelamentos ou reembolsos quando aplicável, conforme a legislação e o fluxo financeiro da operação.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir responsabilidade que a legislação brasileira atribua obrigatoriamente ao IngressoBlu.

4. Cadastro e conta

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e suficientes para utilização dos serviços. Credenciais de acesso são pessoais e devem ser protegidas contra uso indevido por terceiros.

Poderemos solicitar confirmações adicionais de identidade ou de dados quando isso for necessário para segurança, prevenção a fraude, atendimento, repasses, reembolsos ou cumprimento de obrigação legal.

5. Eventos e informações da oferta

Antes da compra, o usuário deve conferir as informações exibidas na página do evento e no checkout, incluindo data, horário, local, tipo de ingresso, lote, quantidade, preço, taxas eventualmente aplicáveis, restrições e demais condições relevantes.

O IngressoBlu busca apresentar de forma clara o preço total e a discriminação das cobranças aplicáveis durante a jornada de compra, observando o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013 e o Decreto nº 13.108/2026, conforme seus respectivos âmbitos e prazos de vigência.

6. Pagamentos

Os pagamentos podem ser processados por prestadores especializados, como o Mercado Pago. A aprovação, recusa, contestação, estorno e prazo de processamento podem depender das regras e sistemas do respectivo meio de pagamento.

O IngressoBlu não armazena o número completo do cartão de crédito ou o código de segurança quando esses dados são inseridos diretamente no ambiente do processador de pagamentos. Poderemos armazenar identificadores da transação, status, valores e demais registros necessários à operação e à auditoria.

7. Emissão e uso do ingresso

Após a confirmação do pagamento e a emissão, os ingressos ficam disponíveis pelos meios indicados pela plataforma. Cada ingresso possui identificação própria e pode conter QR Code ou outro mecanismo de autenticação para controle de acesso.

O usuário deve manter seu ingresso e seu QR Code em segurança, evitando publicação em redes sociais, compartilhamento indevido ou qualquer conduta que possa permitir sua utilização por terceiro não autorizado. Um ingresso já validado poderá ser recusado em nova tentativa de acesso.

8. Cancelamento, adiamento, não realização e reembolso

A decisão de cancelar, adiar ou alterar a realização do evento é de responsabilidade do produtor/organizador, salvo situações impostas por autoridade competente ou por caso fortuito ou força maior.

Quando houver direito a cancelamento ou reembolso, o IngressoBlu poderá operacionalizar o procedimento de restituição ao consumidor conforme o meio de pagamento, as informações fornecidas pelo produtor e as obrigações legais aplicáveis. A eventual obrigação do produtor de disponibilizar recursos, devolver valores ou reparar prejuízos decorrentes da não realização do evento permanece preservada.

9. Transferência de titularidade

Quando a transferência de titularidade for aplicável nos termos da legislação vigente, ela deverá ocorrer por procedimento oficial disponibilizado pelo IngressoBlu, de modo a preservar autenticidade, rastreabilidade e segurança do ingresso. Não será cobrada taxa específica pela transferência quando a gratuidade for exigida por lei.

O usuário não deve utilizar mecanismos informais de transferência que impeçam a atualização da titularidade ou comprometam a autenticidade do ingresso.

10. Obrigações adicionais do produtor

O produtor deve cadastrar informações verdadeiras e completas, honrar a oferta divulgada, manter canais de contato adequados, respeitar direitos de meia-entrada, acessibilidade, segurança e demais obrigações que incidam sobre a realização do evento.

O produtor também deve utilizar os dados dos compradores e participantes exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas ao evento e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

11. Condutas proibidas

É proibido utilizar a plataforma para fraude, falsificação, revenda abusiva, automação destinada à aquisição massiva de ingressos, exploração de vulnerabilidades, acesso indevido a contas ou dados, lavagem de dinheiro, publicação de conteúdo ilícito ou qualquer outra prática contrária à lei ou à boa-fé.

Contas, pedidos, anúncios ou acessos poderão ser suspensos ou submetidos a análise de segurança quando houver indícios consistentes de fraude, abuso ou violação destes Termos, respeitados os direitos do usuário.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e na página de Direitos LGPD do IngressoBlu, que integram estes Termos.

13. Comunicações

Poderemos enviar mensagens transacionais relacionadas a cadastro, compra, ingresso, evento, segurança, reembolso, repasse ou atendimento. Comunicações promocionais, quando utilizadas, observarão as bases legais aplicáveis e os mecanismos de preferência ou descadastramento cabíveis.

14. Serviços de terceiros e disponibilidade

Algumas funcionalidades dependem de serviços de terceiros, como processamento de pagamentos, hospedagem, banco de dados, armazenamento e entrega de e-mails. O IngressoBlu adota medidas razoáveis de continuidade e segurança, mas interrupções externas podem afetar temporariamente determinadas funcionalidades.

15. Propriedade intelectual

A marca IngressoBlu, identidade visual, software, interfaces e conteúdos próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável. Marcas, imagens e conteúdos de eventos permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

16. Responsabilidades legais obrigatórias

A atribuição ao produtor das responsabilidades inerentes à realização do evento não exclui ou reduz deveres que a legislação brasileira atribua obrigatoriamente ao IngressoBlu na cadeia de comercialização de ingressos.

Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como renúncia do consumidor a direitos legais, como exclusão de responsabilidade que não possa ser contratualmente afastada ou como transferência integral de obrigações legais do IngressoBlu para o produtor.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. A data da versão vigente será informada nesta página e alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis.

18. Legislação e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Nas relações de consumo, permanece assegurado ao consumidor o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao foro legalmente competente, não sendo imposta por estes Termos qualquer renúncia a direito obrigatório.

19. Identificação e contato

Antes do início da operação comercial com eventos reais, o endereço físico completo do responsável pela operação deverá constar nos canais públicos exigidos pela legislação de comércio eletrônico.