Política de Compra, Cancelamento e Reembolso

1. Antes de concluir a compra

O comprador deve conferir atentamente o nome do evento, data, horário, local, tipo de ingresso, lote, quantidade, preço, classificação etária, condições de acesso e demais informações apresentadas antes de concluir o pagamento.

O preço total e as taxas acessórias eventualmente aplicáveis deverão ser apresentados de forma clara e discriminada durante a jornada de compra, observadas as regras legais de transparência e vedação de cobranças abusivas.

2. Direito de arrependimento em compras online

Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, observadas as normas aplicáveis ao caso.

O IngressoBlu disponibiliza fluxo específico de solicitação de reembolso na área “Meus ingressos” para facilitar o exercício desse direito. A abertura da solicitação gera protocolo e bloqueia o uso do ingresso enquanto a análise estiver em andamento.

3. Solicitações após o prazo de arrependimento

Fora das hipóteses em que a legislação assegure cancelamento ou reembolso obrigatório, solicitações poderão depender das regras específicas do evento, da análise das circunstâncias apresentadas e dos direitos aplicáveis ao consumidor.

4. Ingresso já utilizado

O ingresso cujo QR Code já tenha sido validado no controle de acesso é considerado utilizado. Após sua utilização, não será admitido cancelamento voluntário por simples desistência, sem prejuízo de hipóteses legais, cancelamento do evento ou outras situações que assegurem direito ao consumidor.

5. Cancelamento do evento

A decisão e a causa relacionadas ao cancelamento da realização do evento são de responsabilidade do respectivo produtor/organizador, ressalvadas situações impostas por autoridade competente, caso fortuito ou força maior.

Quando o evento for cancelado, o consumidor terá direito à restituição integral dos valores pagos, inclusive taxas acessórias incidentes sobre o ingresso, quando assim determinado pela legislação aplicável. O IngressoBlu adotará as providências que lhe couberem como comercializador para viabilizar o cancelamento e o processamento do reembolso.

Após o processamento do reembolso, os ingressos vinculados serão invalidados e não poderão ser utilizados.

6. Adiamento ou alteração relevante

Em caso de adiamento ou alteração relevante do evento, o produtor é responsável pela decisão, pelas informações materiais do evento e pela entrega da experiência anunciada. O consumidor deverá ser informado pelos canais disponíveis e, nas hipóteses previstas no Decreto nº 13.108/2026, poderá escolher entre utilizar o ingresso na nova data, receber crédito para utilização futura ou solicitar o reembolso integral dos valores pagos.

7. Forma e prazo do reembolso

O reembolso integral será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Quando o processamento precisar ocorrer por procedimento administrativo diferente, o consumidor será orientado pelos canais de atendimento.

O prazo para visualização do valor pode variar conforme Mercado Pago, instituição financeira, banco emissor ou administradora do cartão. Em cartão de crédito, o estorno pode aparecer na fatura atual ou posterior, conforme as regras do emissor.

8. Reembolso de ingresso individual

Quando uma compra possuir mais de um ingresso, o IngressoBlu poderá tratar o reembolso por ingresso individual quando essa modalidade estiver disponível e juridicamente adequada. O valor registrado não poderá superar o valor efetivamente atribuível ao ingresso reembolsado.

9. O que acontece com o ingresso reembolsado

Assim que o reembolso for confirmado, o ingresso será identificado como cancelado, o QR Code perderá sua validade e novas tentativas de acesso ao evento serão recusadas. A vaga poderá retornar ao estoque do evento.

O ingresso poderá continuar visível em “Meus ingressos” somente para histórico. O comprador poderá receber confirmação da operação por e-mail.

10. Chargeback, contestação ou estorno

Quando o meio de pagamento informar chargeback, contestação ou estorno confirmado, o IngressoBlu poderá invalidar os ingressos associados à transação para impedir utilização indevida, preservados os direitos das partes e os mecanismos de contestação aplicáveis.

11. Transferência de titularidade

Nos casos em que a legislação vigente assegure a transferência de titularidade, ela deverá ocorrer por procedimento oficial disponibilizado pelo IngressoBlu, de modo a preservar a autenticidade e a rastreabilidade do ingresso. Quando a gratuidade for obrigatória, não será cobrada taxa específica pela transferência.

O Decreto nº 13.108/2026 possui regras próprias de vigência para alguns dispositivos relacionados à transferência e a mecanismos tecnológicos. O IngressoBlu observará esses prazos e a regulamentação complementar aplicável.

12. Responsabilidade pela realização do evento

O produtor/organizador é responsável pela produção e realização do evento, inclusive programação, atrações, artistas, classificação etária, local, horários, infraestrutura, licenças, autorizações, acessibilidade, segurança física, regras de acesso e cumprimento material daquilo que foi anunciado ao público.

O IngressoBlu atua na emissão, comercialização e gestão tecnológica dos ingressos e não assume a função de produtor ou realizador do evento, salvo quando expressamente identificado dessa forma. Cancelamento, adiamento, alteração de programação ou não entrega do evento pelo produtor não transformam o IngressoBlu em responsável pela execução física da experiência anunciada.

Essa divisão de funções não exclui as obrigações legais atribuídas ao IngressoBlu como comercializador de ingressos, inclusive deveres de informação, atendimento e processamento de cancelamentos ou reembolsos quando aplicáveis, nem limita direitos obrigatórios do consumidor.

13. Segurança e canais oficiais

O comprador deve utilizar os canais oficiais do IngressoBlu, manter seus dados de acesso protegidos e evitar compartilhar QR Codes ou informações do ingresso com terceiros não autorizados.

A autenticidade de ingressos obtidos fora dos mecanismos oficiais da plataforma não pode ser garantida pelo IngressoBlu.

14. Eventos esportivos

O Decreto nº 13.108/2026 não se aplica à comercialização de ingressos para eventos esportivos abrangidos pela Lei nº 14.597/2023. Nesses casos, serão observadas as normas específicas aplicáveis, além do Código de Defesa do Consumidor quando pertinente.

15. Legislação aplicável

Esta política deve ser interpretada em conjunto com a Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013 sobre comércio eletrônico, o Decreto nº 13.108/2026 sobre comercialização de ingressos para eventos e demais normas brasileiras aplicáveis, observados seus respectivos âmbitos e prazos de vigência.